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AJG - Assistência Judiciária Gratuita
 
 

Ainda não sou cadastrado no AJG

 

Já sou cadastrado no AJG
       
 

 O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) permite o cadastro de pessoas físicas e jurídicas de forma que possam atuar como: advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores e intérpretes.
  Acessar
  Após o cadastramento no sistema AJG é necessário entregar os documentos abaixo  na Seção Judiciária do Acre:

* Cópia do RG ou Carteira Profissional;
* Cópia do CPF;
* Cópia do PIS/PASEP ou NIT;
* Cópia do comprovante de inscrição junto ao Conselho de Classe ;
* Cópia do Diploma ou Certificado de comprovação da área de especialidade, se for o caso;
* Cópia do Comprovante de Conta Bancária;
* Comprovante de endereço;
* Declaração de recolhimento junto ao INSS (essa declaração deve ser emitida após a finalização do cadastramento, em opção específica do próprio sistema AJG).
 		    
 

Cadastrar agora

    
  Manual AJG
 Clique aqui (pdf)

Formulário de cadastro para advogado voluntário
 Clique aqui (pdf)

Legislação
Resolução CJF nº 558 (pdf)
PORTARIA/PRESI/CENAG 382 (pdf)