-
Código Comercial
Lei nº 556, 25.6.1850
-
Código Civil
Lei nº 10.406, 10.1.2002
-
Código de Águas
Dec nº 24.643, 10.7.1934
-
Código Penal
Del nº 2.848, 7.12.1940
-
Código de Processo Penal
Del nº 3.689, 3.10.1941
-
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117, 27.8.1962
-
Código Florestal
Lei nº 4.771, 15.9.1965
-
Código
Eleitoral
Lei nº 4.737, 15.7.1965
-
Código
Tributário Nacional
Lei nº 5.172, 25.10.1966
-
Código de
Mineração - Código de Minas
Del nº 227, 28.2.1967
-
Código de
Caça - Proteção a Fauna
Lei nº 5.197, 3.1.1967
-
Código de
Processo Civil
Lei nº 5.869, 11.1.1973
-
Código
Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565, 19.12.1986
-
Código de
Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, 13.7.1990
-
Código de
Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, 11.9.1990
-
Código de
Propriedade Industrial
Lei nº 9.279, 14.5.1996
-
Código de
Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, 23.9.1997
-
Código de
Conduta da Alta Administração Federal
Portaria nº 34, 8.10.2001
Exposição de Motivos nº 360, de
17.9.2000, aprovada em 17.9.2001
Exposição de Motivos nº 37, de
18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
Resolução nº 6, de 25.7. 2001.
Resolução nº 5, de 7.6. 2001.
Resolução nº 4, de 7.6. 2001.
Resolução nº 3, de 23.11.2000.
Resolução nº 2, de 24.10.2000.
Resolução nº 1, de 13.9.2000.
Decreto de 26.5.1999
