|
26.09.2001
Julgando ação
civil proposta pelo Ministério Público Federal em 1996 e ação de
cobrança movida pela Marmud Cameli em 1998, o Juiz da 3ª Vara Federal,
Jair Araújo Facundes, reconheceu, em final sentença, que houve
superfaturamento no contrato celebrado entre INCRA e MARMUD CAMELI para
recuperação de 20 km da BR 364, no trecho que liga o município de
Rodrigues Alves ao projeto de assentamento para fins de reforma agrária
Santa Luzia. A sentença se fundamentou na perícia realizada pelo
DNER/PE que demonstrou o preço exorbitante cobrado pela obra pois,
segundo a perícia, "os serviços poderiam ser executados com 75%
abaixo da proposta da Marmud Cameli e Cia Ltda". Em razão do
superfaturamento, o preço total da obra (recuperação de estrada com 6
m de plataforma) que seria de R$ 1.404.194,90 passou para R$
2.452.798,88 (aumento de 75% em relação ao preço correto).
OUTROS VÍCIOS -
Além do superfaturamento, a sentença reconheceu outros vícios
existentes na licitação suficientes para anularem o contrato. São
eles:
a) ausência
de projeto básico - a lei exige que antes de se proceder uma
licitação exista projeto básico, com descrição de todos os
elementos essenciais da obra, quantitativos, especificações e outros
detalhamentos. Embora formalmente tenha existido "projeto
básico", o projeto oferecido não apresentava os requisitos
necessários à sua caracterização como tal, sendo reconhecido que
"Estes elementos não são suficientes para a execução da
obra, dentro das especificações de obras rodoviárias". Após
afirmar que os projetos eram elaborados às pressas, com açodamento (um
projeto a cada dois dias), sem dados técnicos e baseados apenas na
"experiência" do técnico encarregado, a sentença declara
que "tais fatos ... deveriam servir a algum propósito
escuso".
b) Proposta
desclassificada - Embora a proposta inicial da empresa MARMUD tenha
sido desclassificada, foi admitida a apresentação de uma nova
proposta, em procedimento irregular que se agravou pelo fato de a
empresa ter ciência de que não haveria outros concorrentes,
contribuindo para uma proposta superfaturada.
Nulidade
- Com base nos vícios verificados, foi decretada a nulidade da
licitação realizada e do contrato dela decorrente firmado em 15 de
junho de 1992 . Entretanto, considerando o fato de que a empresa MARMUD
CAMELI executou a obra, foi reconhecido o direito à indenização pelos
serviços efetivamente prestados, porém a preços de mercado,
razoáveis. Em razão da sentença, haverá uma economia considerável
para o erário, pois o INCRA deixará de pagar o valor superfaturado e
somente pagará o valor do serviço efetivamente realizado, após
deduzir as parcelas já antecipadas.
Contextualização
- Também foi admitido que as irregularidades verificadas na licitação
ocorrida no Acre se inserem numa série de grandes outras
irregularidades praticadas pela administração superior do INCRA nos
anos de 1991 e 1992, apuradas pelo próprio INCRA e TCU, com
desdobramentos funcionais, penais e cíveis para os implicados. Nas
investigações levadas a efeito pelo próprio INCRA através de
procedimento administrativo, ficou constatado que os editais de
licitação eram elaborados de modo a facilitar ou até estimular o
superfaturamento, adotando um preço-base por si já excessivo, além de
regras que dificultavam a participação de pequenas empresas. A
licitação por preço-base é a modalidade de licitação pela qual a
Administração fixa um valor dito básico, devendo as propostas serem
oferecidas atentando para aquele valor e uma pequena variação, para
mais ou menos.
Além disso, com
o objetivo de inserir as obras no plano plurianual, os prazos foram
majorados exageradamente, chegando ao cúmulo de ser fixado o prazo de
18 (dezoito) meses para escavação de três poços no Estado do Mato
Grosso do Sul. No caso da MARMUD, o prazo fixado também foi de dezoito
meses, mas a obra foi executada em dois meses, demonstrando a
simplicidade da obra e o exagero do prazo estipulado pela própria
administração.
IMPROBIDADE - O
Ministério Público Federal também postulou a condenação dos sócios
da MARMUD (Orleir Messias Cameli, Eládio Messias C. e Marmud Cameli) e
de servidores do INCRA por atos de improbidade, alegando conluio entre
os administradores e aqueles. A sentença, embora aceite que o
procedimento insinue fraude, rejeita o pedido neste particular, diante
da ausência de provas objetivas que atestem a existência de conluio ou
de outro ilícito por parte de uns e outros, malgrado "se
reconheça a dificuldade em provar a existência de acordos espúrios
para lesar o erário, eis que pactuados sem testemunhas, apenas entre os
favorecidos, os quais, irmanados pelo crime comum e interesse de
ocultá-lo, não delatam. São atos ilícitos praticados sem substrato
material, com toda aparência de legalidade no plano formal, mas que
diante da ausência de prova conclusiva, ainda que mínima, impõe-se
sua rejeição, em prestígio das garantias constitucionais que
asseguram decisões fundamentadas do Judiciário e o direito, dos
acusados em geral, de terem explicitadas as provas existentes contra si
que autorizam um decreto sancionatório, expressões do princípio da
segurança jurídica, inibidor do arbítrio estatal".
Para
visualizar inteiro teor da decisão: clique
aqui
|
