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Portaria da Diretoria do Foro delega competência para a prática de atos administrativos |
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27/11/2009 |
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Será publicada no Boletim de Serviço do dia 1º de dezembro a Portaria/DIREF N. 145/2009, que delega competência ao Diretor da Secretaria Administrativa para a prática de atos administrativos. O ato tem como fundamento o art. 2º, §2º, da Resolução N. 79, do Conselho da Justiça Federal, o art. 60 do Provimento/COGER N. 38, de 12.06.2009, c/c o art. 14 da Lei N. 9.784 e o art. 93, XIV, da Constituição Federal. A delegação refere à prática de atos na área de recursos humanos, administração de patrimônio, obras, compras de bens e serviços, administração orçamentária e financeira e administração geral. O objetivo da Portaria é descentralizar as ações do Diretor do Foro, para, por um lado, ganhar tempo para as atividades jurisdicionais e, por outro lado, implementar maior celeridade às decisões administrativas. |