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Protocolo Descentralizado
   
  O Protocolo Descentralizado é um serviço oferecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que possibilita o recebimento de quaisquer petições ou recursos referentes a processos em tramitação no TRF - 1ª Região. De acordo com a regulamentação, além das petições diversas, poderão ser recebidos os seguintes recursos, entre outros:
  • Agravo (art. 557 e seguintes);
  • Embargos de Declaração;
  • Embargos Infringentes;
  • Recurso Especial;
  • Recurso Ordinário;
  • Recurso Extraordinário.

Este Serviço foi instituído pela resolução 09, de 17.06.1999, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Na Justiça Federal do Estado do Acre as petições serão recebidas no horário de funcionamento da Seccional, das 8 às 18 horas, na Seção de Protocolo e Certidões (Protocolo Judicial), e deverão conter, obrigatoriamente:

  • Número do processo no Tribunal;
  • Nome das partes;
  • Destino: Turma, Seção, Pleno, SUFEP ou COFEP;
  • Nome do(a) Juiz(Juíza) Relator(a) do processo.